Os proprietários de imóveis rurais
com menos de 500 hectares que precisam realizar qualquer situação de
transferência da propriedade só serão obrigados a fazer o georreferenciamento
do imóvel e a certificação no Incra a partir de novembro de 2013. O prazo,
que conforme previsão legal venceria no último dia 20, foi prorrogado com a
entrada em vigor do Decreto nº 7.620, publicado no Diário Oficial da União
nesta terça-feira (22).
Foram incluídos no decreto prazos
diferenciados de realização do serviço conforme o tamanho das
propriedades. Para aquelas entre 250 e 500 hectares, a contagem é de dez
anos, a partir de novembro de 2003, segundo consta em outro decreto, de nº
5.570/2005. No caso dos imóveis com área entre 100 e 250 hectares, o prazo é
de 13 anos. Para as propriedades entre 25 e 100 hectares, a contagem é
de 16 anos, e os imóveis com área inferior a 25 hectares, 20 anos.
Com isso, o Incra
terá tempo hábil para concluir a modernização da forma de atendimento dessas
demandas. "Estamos em um processo de transição na análise de
certificação no Incra, instituindo um sistema informatizado para tornar o
processo mais transparente e célere, e diante das demandas dos agricultores e
entidades representativas, avaliamos que seria importante prorrogar prazos
para não haver prejuízo aos proprietários", avalia o diretor de Ordenamento
da Estrutura Fundiária da autarquia, Richard Torsiano.
Maioria abaixo de 500 hectares
Atualmente, há cerca de 5,5 milhões
de imóveis constantes no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). A maior
parte das propriedades tem abaixo de 500 hectares, o que representa 5,2
milhões de imóveis passíveis de georreferenciamento. O serviço, que consiste
em dimensionar e localizar as propriedades por meio de levantamento
topográfico, foi instituído e tornado obrigatório com a Lei 10.217, de 2001.
No caso dos processos referentes a
imóveis com área acima de 500 hectares (164 mil constantes no cadastro do
Incra), como houve significativa demanda reprimida nas superintendências
regionais da autarquia, foi assinado, nesta segunda-feira (21), um termo de
cooperação técnica com o Exército para agilizar a certificação.
Além de aumentar a segurança
jurídica do imóvel para os proprietários, Torsiano ressalta, como benefício
do processo de certificação de imóveis rurais a qualificação do conhecimento
e da gestão da estrutura fundiária nacional.
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