Lei de regularização fundiária

Lei de regularização fundiária

Regulamento é resultado de mais de um ano e meio de debates sobre as ocupações urbanas na Capital


A Lei de Regularização Fundiária tem o objetivo de reordenar os loteamentos urbanos de Rio Branco com a finalidade de garantir aos proprietários, o título da terra devidamente regularizado e dentro de norma legal.

Dispositivo é resultado de mais de um ano e meio de debates sobre as ocupações urbanas em Rio Branco. As discussões vêm sendo realizadas pela prefeitura com a sociedade civil, associações de moradores e apoio do Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral do Estado e Ministério Público Estadual. Após amplo debate com a sociedade, a Prefeitura encaminha na próxima semana ao Legislativo Municipal a Lei para apreciação.

Logo que assumiu a prefeitura, em 2005, o prefeito Raimundo Angelim, determinou que fosse criado o Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária (GTRF), formado por técnicos de vários setores do município, entre eles os da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para produzir um diagnóstico completo da situação fundiária urbana. No início do segundo mandato o grupo foi ampliado.

O trabalho realizado mostra que Rio Branco tem, hoje, 207 ocupações urbanas, mas a maioria delas sequer apresenta uma previsão de arruamento, de iluminação elétrica ou de saneamento básico.

Segundo o secretário Extraordinário de Planejamento Urbano, José Otávio, os problemas começaram a ser detectados na elaboração do Plano Diretor do Município e diante da gravidade do problema, foram criados os grupos de trabalho em busca de uma solução e, também, para garantir a realização de amplo debate com a sociedade sobre o assunto.

Em 2007, quando a desembargadora Eva Evangelista era a Corregedora Geral da Justiça, do Tribunal de Justiça do Acre, uniu-se ao grupo e à época, elaborou e fez publicar um Provimento Conjunto, que criou regras unificadas com a finalidade de possibilitar a regularização fundiária urbana no município de Rio Branco, diante da grande incidência de loteamentos irregulares e clandestinos.

O prefeito Raimundo Angelim ressalta que o amplo debate realizado com a sociedade, empresários do setor, associações de moradores e com as autoridades do meio jurídico, respaldam a Lei de Regularização Fundiária que será enviada à Câmara na próxima semana.

“Fizemos questão de realizarmos um amplo debate com a sociedade, com todos os setores da economia, do poder público. Na nossa gestão, nunca nos omitidos de resolvermos o problema que é seriíssimo e precisa de solução urgente, já que temos hoje 207 assentamentos urbanos em situação irregular. Na próxima semana a Lei será enviada à Câmara para aprovação e assim buscarmos a solução legal do problema ouvindo todas as partes”, ressalta Angelim sobre a Lei de regularização fundiária