Ter o título definitivo da propriedade em que mora e produz seu sustento não é apenas um direito dos posseiros, mas um requisito necessário para o acesso às linhas de financiamento e políticas públicas voltadas para o campo. A regularização fundiária é um dos compromissos do Governo do Estado e do Governo Federal. Neste ano ainda, o Acre deve receber a visita do ministro do Desenvolvimento Agrário para assinar convênio com o Governo do Estado para repasse de R$ 15 milhões destinados à regularização fundiária.
A maior parte do recurso será destinada à regularização fundiária (em torno de R$ 13 milhões) e o restante será aplicado na digitalização da base fundiária, incluindo registros de terras, títulos, mapas, memoriais descritivos.
O Acre tem hoje cerca de oito mil posseiros em terras públicas estaduais que devem ser beneficiados pelo convênio que será assinado com o MDA. Entre as ações do Terra Legal no Estado está o processo discriminatório das terras devolutas, em torno de 1,8 milhão de hectares num universo de 16 milhões de hectares que formam o estado do Acre.
O programa Terra Legal foi criado a partir da lei 11.952, de 2009, que prevê a regularização fundiária de todas as propriedades da Amazônia Legal, até 1.500 hectares, nas mãos de posseiros em terras da União. Ele atinge todos os Estados quem compõem a Amazônia Legal. As propriedades com mais de 400 hectares passam por uma vistoria antes de terem o título definitivo concedido. A coordenação do programa é feita por uma secretaria executiva, ligada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e à Casa Civil da Presidência da República, mas a gestão é participativa, com representação de todos os Estados.
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